CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Como e por que optar pela Nota Fiscal Eletrônica?

As vantagens de optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica para MEI são diversas. Entre elas, a facilidade de armazenamento das notas emitidas e a redução de custos, já que não é preciso fazer impressão da nota. E claro, maior segurança no armazenamento dos documentos e maior controle fiscal. 

O microempreendedor individual não precisa emitir nota ao vender produto ou prestar serviço para pessoa física. Mas, quando o trabalho é feito para alguma empresa, muitas companhias exigem a emissão da nota fiscal.

Como emitir nota fiscal para MEI

Optar por emitir Nota Fiscal Eletrônica para MEI permite enviar a nota pela internet. Com o cadastro já realizado, basta seguir os seguintes passos:

Acesse o site da prefeitura de sua cidade;

Entre com as suas informações de acesso (login);

Clique em “criar nova nota”;

Preencha os campos, conforme solicitado;

Por último, clique em emitir;

Depois entre em consultar para encontrar a nota fiscal emitida, baixar ou enviar para o cliente.

Tipos de nota fiscal para MEI

Existem diversas formas para o MEI emitir uma nota fiscal. Por isso, é importante ficar atento para ver qual formato se adequa melhor ao seu negócio.

Vale ressaltar que as Secretarias da Fazenda de cada estado possuem regras próprias e algumas modalidades podem não estar ativa em alguns estados.

Veja abaixo os formatos do MEI emitir nota fiscal:

Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – disponibilizado pelo Sebrae

Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica é preciso solicitar uma autorização na Secretaria da Fazendo do estado. Cada estado possui procedimentos e documentação diferente, por isso, é preciso ficar atento às exigências do estado em que está cadastrado.

Confira a tabela do Imposto de Renda 2021 e quem deve declarar

No início deste ano, os brasileiros devem mais uma vez acertar as contas com o Leão. Para isso é importante consultar a tabela do Imposto de Renda 2021.

No início deste ano, os brasileiros devem mais uma vez acertar as contas com o Leão. Para isso é importante consultar a tabela do Imposto de Renda 2021. O IR é descontado todos os meses do salário e também de outros rendimentos do cidadão.

Ao passo que, os brasileiros precisam fazer todos os anos uma declaração para a Receita Federal, com o objetivo de identificar se a pessoa pagou mais ou menos impostos, e então se deve receber a restituição ou complementar o pagamento.

De modo geral, é preciso informar todos os rendimentos que obteve no ano anterior. Seja com salário, aluguel ou investimentos. Depois disso, se identifica em que faixa de rendimento ficou na tabela do Imposto de Renda, para iniciar o cálculo.

Tabela do Imposto de Renda 2021

Ao verificar a tabela do Imposto de Renda 2021, o contribuinte pode verificar se está isento ou não da declaração, bem como qual será sua alíquota de parcela a deduzir. A tabela funciona de forma progressiva, ou seja, quanto maior o rendimento, mais alta a alíquota e o desconto. Nota-se que, desde 2015 essa tabela não teve correções.

Anual

Sendo assim, para fazer a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte deve usar com referência a tabela anual. Após realizar os lançamentos de ganhos que teve no ano de 2020, se usa a seguinte tabela da base de de cálculo dos rendimentos tributáveis:

Rendimentos de até R$ 21.453,24 no ano: cidadão está isento da declaração

De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,80: alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 1.713,58

De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60: alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 4.257,57

De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16: alíquota de 22,5% e parcela a deduzir de R$ 7.633,51

Acima de R$ 55.976,16: alíquota de 27,5% e parcela a deduzir de R$ 10.432,32

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Mensal

Na tabela mensal do Imposto de Renda de 2021 o contribuinte pode verificar em qual faixa de encaixa de acordo com o seu salário, por exemplo. Bem como, pode analisar se o imposto retido na fonte está sendo taxado corretamente. Veja:

Rendimentos de até 1.903,98 ao mês: trabalhador está isento da declaração

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: alíquota de 22,5% e parcela a deduzir de R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5% e parcela a deduzir de R$ 869,36

A tabela pode mudar?

Como dito, a tabela do IR congelada a alguns anos, sem sofrer correções. E tendo em vista a correção da inflação ao longo do tempo, o contribuinte acaba na prática pagando mais imposto.

Na quarta-feira (03), o presidente Jair Bolsonaro, declarou que é possível mudar a tabela do Imposto de Renda 2021. Em conversa com apoiadores na chegada do Palácio da Alvorada, ele disse que não conseguiu fazer a mudança no ano passado por razão dos gastos emergenciais com a pandemia da Covid-19.

Esse assunto se trata de uma promessa de campanha de Bolsonaro, quando prometeu subir a taxa de isenção para cinco salários mínimos.

Quem precisa declarar Imposto de Renda neste ano?

Veja então, quem precisa declarar o IR em 2021:

Pessoa que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;

Pessoa que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000;

Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e investimentos;

Quem possuiu, até o fim de 2020, imóveis, veículos e outros bens com soma total superior a R$ 300 mil.